PROJETO DE LEI Nº 008/2021, DE 16 DE JUNHO DE 2021 (Altera o artigo 1º da lei nº 233/2018, lei que dispõe sobre a isenção de IPTU ao idoso, deficiente físico, e/ou mental que seja aposentado ou pensionista no município de Abel Figueiredo, Pará e dá outras providências)

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Altera o artigo 1º da lei nº 233/2018, lei que dispõe sobre a isenção de IPTU ao idoso, deficiente físico, e/ou mental que seja aposentado ou pensionista no município de Abel Figueiredo, Pará e dá outras providências

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