PROJETO DE LEI Nº 013/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 (Altera a redacão dos incisos I e II do art. 3°. Altera redação o caput do art. 4° e acrescenta o §2° ao mesmo dispositivo, todos da Lei Municipal nº 263, de 25 de agosto de 2022 e da outras providências)
0
Compartilhar: