Regulamentação da Concessão de Diárias

Consulte a regulamentação de valores de diárias a partir de 2025:
Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
  • Resolução Nº 001-B/2017: Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores do legislativo de Abel Figueiredo, e dá outras providências
  • Portaria Nº 006/2013: Dispõe sobre a concessão de diária de viagem à vereador no decorrer do exercício financeiro 2013
  • Resolução Nº 002/2008: Estabelece parâmetro para concessão de diária de viagem a servidores e a vereadores do poder legislativo do município de Abel Figueiredo e dá outras providências
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